Justiça do Pará reconhece maternidade socioafetiva post mortem
Uma mulher obteve na Justiça do Pará o reconhecimento do vínculo materno-filial estabelecido entre ela e sua tia materna, que morreu em 2020. A 3ª Vara de Família de Belém garantiu a inclusão da maternidade socioafetiva no assento de nascimento, sem exclusão da maternidade biológica, configurando hipótese de multiparentalidade materna.
A autora foi criada pela tia materna desde seu nascimento, em 1979, pois a mãe biológica não tinha condições para assumir plenamente os encargos da maternidade. Desde então, a genitora mantinha um contato limitado com a autora, e a tia, impossibilitada de gerar filhos biológicos, assu ...
11/03/2025
STF garante igualdade na concessão de licenças parentais para servidores de Minas Gerais e Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, de forma unânime, que as regras sobre licença-maternidade e licença-paternidade em Minas Gerais e no Rio de Janeiro devem ser ajustadas para garantir igualdade entre os servidores e os diferentes tipos de família. A questão foi analisada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7532 e 7537, julgadas em sessão virtual finalizad ...
11/03/2025
Projeto de lei do Senado reforça proteção para mulher ameaçada por agressor condenado
Está em análise no Senado Federal um projeto de lei que visa reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar contra ameaças feitas por agressores já condenados. A proposta está na pauta da sessão de amanhã (12) da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Trata-se do PL 2.083/2022, de autoria da se ...
11/03/2025
Governo publica recomendações sobre uso de dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes
Nesta terça-feira (11), o Governo Federal lançou um guia oficial sobre o uso consciente de dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes. O documento “Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais" reúne orientações para familiares, cuidadores e educadores e alerta para os riscos associados ao uso precoce e excessivo de dispositivos digitais. Cl ...
11/03/2025
Projeto de lei inclui violência espiritual como forma de violência psicológica contra a mulher
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4591/2024 inclui a violência espiritual como uma das formas de violência psicológica contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). A proposta, de autoria do deputado Beto Richa (PSDB-PR), define a violência psicológica como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher; pre ...
10/03/2025
Câmara analisa projeto de lei que cria Política Nacional de Atenção e Cuidados às “Famílias Atípicas”
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece regras para assegurar a inclusão, o bem-estar e os direitos das chamadas “famílias atípicas”, definidas como aquelas que possuem integrantes com “necessidades especiais”, condições médicas ou fatores que dificultam a vida plena em sociedade. Trata-se do PL 114/2025, de autoria do deputa ...
10/03/2025
Novo painel para monitorar processos de violência contra a mulher na Justiça será lançado pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ disponibiliza, nesta terça-feira (11), um novo painel para acompanhar dados sobre processos judiciais relativos à violência doméstica, inclusive com decisões sobre medidas protetivas de urgência. A plataforma permitirá acompanhar a atuação das varas especializadas em violência doméstica e identificar de forma individuali ...
10/03/2025
Assinatura do gov.br não vale para autorizar viagem de criança, decide CNJ
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ manteve a exigência do reconhecimento de firma em cartório para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O entendimento é de que não é possível substituir a autorização por assinatura eletrônica, como a feita pelo sistema gov.br. Uma operadora de turismo havia questi ...
10/03/2025
Idoso de 85 anos é registrado no Acre
O Poder Judiciário do Acre deferiu o pedido para que idoso de 85 anos tenha Certidão de Nascimento. O caso ocorreu em Santa Rosa do Purus, município de difícil acesso, localizado na região do Alto Purus. O pedido, feito pela Defensoria Pública do Estado do Acre, foi motivado pela situação de extrema vulnerabilidade em que o idoso estava, após ser encontrado em estado precár ...
07/03/2025
STF mantém efeitos de decisão que afastou incidência de imposto de herança sobre previdência privada
O Supremo Tribunal Federal – STF rejeitou os embargos de declaração do Estado do Rio de Janeiro que pedia para que a decisão que proibiu a cobrança do imposto de herança sobre valores recebidos por beneficiários de planos de previdência complementar, após a morte do titular, só começasse a valer depois da publicação oficial do julgamento. O julgamento com ...
07/03/2025
STJ decide que doar imóvel ao filho é fraude à execução mesmo sem registro da penhora
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre parentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A conclusão foi dada em julgamento de embargos de divergência, por un ...