IBDFAM contesta decisão do CNJ que arquivou proposta sobre reconhecimento presumido de paternidade
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ingressou com um recurso administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ para contestar a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que arquivou o pedido de providências sobre mudanças no reconhecimento de paternidade no Brasil.
O recurso pede que o CNJ reconsidere a atualização dos artigos 496 e 499 do Provimento 149/2023 para permitir que a mãe indique o suposto pai diretamente ao cartório. Notificado, o homem poderá confirmar a paternidade ou se submeter a exame de DNA. Caso não se manifeste, o oficial de registro pode incluir o nome do pai no assento de nascimento, com base ...
11/04/2025
Câmara propõe Código Brasileiro de Inclusão para unificar leis sobre pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou na última quinta-feira (10) um projeto de lei que cria o Código Brasileiro de Inclusão – CBI, que pretende reunir leis relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. O Código irá reunir o conteúdo de mais de 200 normas sobre o tema, por meio de um índice claro ...
11/04/2025
STF lança cartilha sobre desinformação como forma de violência de gênero
O Supremo Tribunal Federal – STF lançou, na última quinta-feira (10), a cartilha “Desinformação: Uma das Dimensões da Violência de Gênero”. O material aborda os impactos da desinformação na internet como forma de violência de gênero e orienta sobre como prevenir e denunciar agressões virtuais contra mulheres. A cartilha está disponíve ...
11/04/2025
Cão é parte autora em ação por danos morais contra ex-tutora
No Ceará, um cachorro de 14 anos resgatado após denúncias de maus-tratos poderá figurar como parte autora em um processo de danos morais contra a ex-tutora. A ação também busca o custeio da manutenção do cão, chamado Scooby. O cachorro idoso foi resgatado em 27 de março pelo grupo Anjos da Proteção Animal – APA, em Fortaleza. Na ocasião, el ...
11/04/2025
STJ: caso que envolve criança deve ser julgado onde ela mora
O Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que a comarca de São Paulo deve ser responsável por julgar o caso de uma menina que mora com a mãe na capital paulista, apesar de o pai viver em Balsas, no Maranhão. O entendimento é de que a matéria relacionada à infância deve ser analisada na comarca da cidade onde a criança mora. A guarda da criança estava em dispu ...
10/04/2025
Justiça do Paraná concede adoção a padrasto e destitui poder familiar do pai biológico
Com base no melhor interesse, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR confirmou a adoção de uma menina de 11 anos pelo padrasto e destituiu o poder familiar do pai biológico. O entendimento é de que a adoção traria estabilidade emocional e jurídica. Conforme consta nos autos, o padrasto já desempenhava funçõ ...
10/04/2025
Herança na nuvem? Revista IBDFAM traz artigo sobre sucessão digital
O Direito das Sucessões enfrenta hoje o desafio de lidar com heranças que vão além dos bens materiais. Atualmente, contas em redes sociais, arquivos na nuvem, criptomoedas e outros ativos virtuais fazem parte do patrimônio de muitas pessoas. Entretanto, o Brasil ainda não conta com uma legislação específica para este tipo de herança. Na 66ª edição da Revis ...
09/04/2025
STJ mantém reconhecimento espontâneo de paternidade feito por homem com histórico de transtorno psiquiátrico
Atualizado em 10/04/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, a validade de um reconhecimento voluntário de paternidade feito há mais de 10 anos, mesmo diante da alegação de que o autor sofria, à época, de um distúrbio psiquiátrico ainda não diagnosticado. No caso, o homem buscava anular judicialmente o reconhecimento de ...
09/04/2025
STF valida lei municipal que prevê divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes
A Lei municipal 14.779/2022, de Ribeirão Preto, em São Paulo, que prevê a divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes, foi declarada constitucional pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF. A decisão foi tomada nessa terça-feira (8), no Recurso Extraordinário – RE 1542739. O Tribunal de Justiça do E ...
09/04/2025
Política de Humanização do Luto Materno e Parental vai à sanção
Nessa terça-feira (8), o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.640/2022, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. O texto segue para sanção do presidente Lula. O texto assegura protocolos de atendimento nos hospitais públicos e privados de mães de bebês que nascem mortos ou que falecem logo depois do parto. O objetivo &eacut ...
09/04/2025
Justiça de Goiás reconhece vínculo socioafetivo e concede guarda provisória de criança aos tios
Atualizado em 10/04/2025 A 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia concedeu a guarda provisória de um menino de nove anos aos tios por considerar o vínculo socioafetivo profundo e contínuo mantido entre eles. A decisão também considerou a importância da estabilidade do ambiente familiar. No caso concreto, o casal alegou cuidar do sobrinho desde a sa& ...